Valores de Taxas para o Registro de ART em 2022

O CONFEA por meio da Decisão Plenária nº 1.513, de 27 de setembro de 2021, decidiu pela manutenção dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para o exercício 2022.

É vedada ao Crea-DF a criação de qualquer outro ônus ou desconto, bem como a modificação dos critérios estabelecidos na RESOLUÇÃO Nº 1.067, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 DO CONFEA.

A quitação da ART deverá se dar exclusivamente por meio de pagamento do boleto bancário. O prazo para baixa do pagamento no sistema do Crea-DF é de até 24h em dias uteis. Depósitos ou transferência em contas bancárias do Crea-DF não serão aceitos.

 

Tabela A – Obra ou serviço

 

Conforme Resolução 1067/2015, do CONFEA (art. 2º, §2º e §3º ):

O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.

 

FAIXAS    VALOR DO CONTRATO    TAXA DA ART (EM R$)
1    Até 15.000,00    R$ 88,78
2    Acima de 15.000,00    R$ 233,94

TABELA A
FAIXAS VALOR DO CONTRATO TAXA DA ART (EM R$)
1 Até 15.000,00 R$ 88,78
2 Acima de 15.000,00 R$ 233,94

 

Tabela B – Obra ou serviço de rotina ARTs múltiplas mensais


Conforme Resolução 1067/2015, do CONFEA (art. 6º, §1º e §2º)

O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores fixados nas Tabelas A e B.

§ 1° O valor individual da ART relativa a cada contrato de receita agronômica, independentemente do valor de contrato, corresponderá ao da faixa 1 da Tabela B.

§  2º  Para efeito do disposto no caput e parágrafos deste artigo, o registro da ART 
múltipla deverá observar, no mínimo, o valor fixado na faixa 1 da Tabela A (R$ 88,78).

 

TABELA B
FAIXAS VALOR DO CONTRATO TAXA DA ART (EM R$)
1 Até 500,00 R$ 1,72
2 De 500,01 até 1.000,00 R$ 3,50
3 De 1.000,01 até 2.000,00 R$ 5,22
4 De 2.000,01 até 3.000,00 R$ 8,74
5 De 3.000,01 até 4.500,00 R$ 14,05
6 De 4.500,01 até 6.000,00 R$ 21,06
7 De 6.000,01 até 7.500,00 R$ 28,25
8 Acima de 7.500,01 TABELA A

* É condição essencial para o registro de ARTs-MM que o Tipo de Obra / serviço contratado conste na relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina, nos termos do art. 36 da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009.
 

Veja a relação de obras, serviços e atividades aptos para ART Múltipla Clique aqui

Tabela taxa mínima

 

TAXA MÍNIMA – R$ 88,78
Co-responsabilidade ou Co-autoria.
Desempenho de Cargo ou Função Técnica.
Execução de obra ou serviço para Entidade Beneficente.
Execução de obra ou serviço realizado no exterior.
Substituição de ART quando o valor continuar da mesma faixa da tabela de taxas.
Vínculo empregatício com entidade pública.
Equipe (desde que não seja a principal)

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