A pessoa jurídica registrada que pretenda executar atividade na circunscrição de outro Crea fica obrigada a visar previamente o seu registro no Crea dessa circunscrição.
Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado. ( art. 69 da Lei 5194/66)
O visto será concedido apenas no caso em que atividade não exceda 180 (cento e oitenta) dias.
O visto deve ser requerido por representante legal da pessoa jurídica, com a prova do registro originário da pessoa jurídica.
Legislação aplicada
- Lei 5194/66
- RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Taxas
R$ 144,27
Registro Profissional para diplomado no DF
- Documentos Necessários
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FM-DDA 073 - Requerimento de Visto de Pessoa Jurídica
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo Crea de origem , devendo ser observada a validade do documento;
Comprovante e/ou declaração de residência / estadia do(s) RT(s) no DF;
Cadastro de profissionais FM-DDA 054, para os que não constam na Certidão de Registro e Quitação;
Comprovação de vínculo empregatício, para os que não constam na Certidão de Registro e Quitação;
Visto do(s) profissional(ais), caso seja de outro estado;Boleto e comprovante do pagamento das taxas
Para emissão do boleto clique aqui e selecione a opção: Visto de Pessoa Jurídica”
- Principais Etapas
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- Entrada da documentação no protocolo do CREA-DF - Conferencia da relação dos documentos com o Check-listen.
- Encaminhamento da documentação para a Gerencia de Atendimento e Registro - GAR, para a efetivação e cadastramento do visto.
- Disponibilidade da Certidão de Registro e Quitação do Crea onde foi efetuado o registro, devidamente com o aporte do carimbo de visto.
Atendimento presencial:
O profissional deverá comparecer na Sede na Crea-DF munido de todos os documentos necessários para o atendimento.
Atendimento online:
É possível realizar o protocolo diretamente pela área de serviço online, clique aqui
- Prazos
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05 dias úteis