Pague por aqui sua anuidade
Ato Administrativo Nº 001 (Estabelece critérios para a concessão de descontos no valor da anuidade dos profissionais no exercício de 2023 e dá outras providências.)
Conforme previsão da Lei nº 5.194, de 1966, a anuidade do exercício de 2023, nos termos da Resolução nº 1.066/2015 e da Decisão Plenária nº 1457/2022, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), terá as seguintes possibilidades de descontos e parcelamentos:
- Em cota única, com 10% de desconto até 31 de janeiro de 2023.
- Em cota única, com 5% de desconto até 28 de fevereiro de 2023;
- No valor integral, com vencimento em 31 de março de 2023;
O cumprimento do dever legal é fundamental para que tenhamos um Conselho cada vez mais atuante no trabalho de defesa da sociedade.
Formas de pagamento:
De acordo com as condições estabelecidas acima, os profissionais e empresas podem efetuar o pagamento da anuidade através de boleto, pix ou cartão de crédito.
| Anuidade Pessoa Física (á Vista) | DESCONTO 10% | DESCONTO 5% | INTEGRAL | MULTA 20% + JUROS + INPC |
| até 31/01/2023 | até 28/02/2023 | até 30/03/2023 | a partir de 1º/04/2023 | |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR | 565,24 | 596,64 | 628,04 | de acordo com a data de pagamento |
| PROFISSIONAL TÉCNICO / NÍVEL MÉDIO | 282,62 | 298,32 | 314,02 | de acordo com a data de pagamento |
Anuidade Pessoa Jurídica
| 10% de desconto |
5% de desconto |
Integral (Sem desconto) | MULTA 20% + JUROS + INPC | ||
| Faixa | Classes de Capital Social | Pagamento até 31 de janeiro |
Pagamento até 28 de fevereiro |
Pagamento até 31 de março |
A partir de 1º de abril |
| 1 | até 50.000,00 | R$ 534,61 | R$ 564,31 | R$ 594,01 | de acordo com a data de pagamento |
| 2 | de 50.000,01 até 200.000,00 | R$ 1069,23 | R$ 1.128,63 | R$ 1.188,03 | de acordo com a data de pagamento |
| 3 | de 200.000,01 até 500.000,00 | R$ 1.603,85 | R$ 1.692,95 | R$ 1.782,05 | de acordo com a data de pagamento |
| 4 | de 500.000,01 até 1.000.000,00 | R$ 2.138,44 | R$ 2.257,24 | R$ 2.376,04 | de acordo com a data de pagamento |
| 5 | de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 | R$ 2.673,06 | R$ 2.821,57 | R$ 2.970,07 | de acordo com a data de pagamento |
| 6 | de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 | R$ 3.207,66 | R$ 3.385,87 | R$ 3.564,07 | de acordo com a data de pagamento |
| 7 | acima de 10.000.000,00 | R$ 4.276,86 | R$ 4.514,47 | R$ 4.752,07 | de acordo com a data de pagamento |
OBS.:
PROFISSIONAIS:
- profissionais que fizerem a requisição do registro em até 180 (cento e oitenta) dias após a colação de grau, terão o desconto de 90% SOBRE O VALOR PROPORCIONAL, considerando o mês da solicitação do registro até o dia 31/12/2023 (artigo 6º, inciso I);
- Seniores: 90% de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo masculino, a partir de 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea; do sexo feminino, a partir de 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema Confea/Crea
DESCONTOS (Resolução 1.066/2015)
Concedidos automaticamente
OBS: Art. 7º É facultada ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos:I – primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde quesolicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso;
- Recém-formado: 90% de desconto no valor da primeira anuidade ao recém-formado em cursos das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, que solicitar seu registro até 180 dias após a data da colação de grau (nível superior) ou conclusão de curso (nível médio).
- Seniores: 90% de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo masculino, a partir de 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea; do sexo feminino, a partir de 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema Confea/Crea.
Concedidos mediante solicitação/comprovação
- Incapacidade laboral:
- 90% de desconto ao profissional quite com as anuidades dos exercícios anteriores, portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico.
