INFRAÇÕES – CAPITULAÇÃO – LEGISLAÇÃO |
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| DESCRIÇÃO |
INFRAÇÃO |
INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA | NOVA REINCIDÊNCIA |
| Acobertamento | Alínea “c” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66 |
| Uso indevido do título profissional | Artigo 3º da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | |
| Exercício de atividades estranhas às atribuições profissionais | Alínea “b” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “b” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Falta de ART | Artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/77 | Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Falta de placa | Artigo 16 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | |
| Falta de registro de nível médio | Alínea “a” do artigo 6º e artigo 84 da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Profissional suspenso | Alínea “d” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 |
Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66 |
| Leigo (pessoa física) | Alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 e artigo 3º da Lei Federal nº 5.524/68 | Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66 |
| Falta de responsável técnico | Alínea “e” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “e” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66 |
| Falta de registro (pessoa jurídica que exerce atividade técnica) | Artigo 59 e artigo 60 da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “c” e “e” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Falta de visto | Artigo 58 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Alínea “a” e “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Leigo (pessoa jurídica) | Alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 e artigo 3º da Lei Federal nº 5.524/68 | Alínea “e” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | |
| Acobertamento-empréstimo de nome (a empresa sem registro) | Alínea “c” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Falta de ART | Artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/77 |
Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Ausência de identificação explícita de profissional (em trabalhos, documentação técnica, administrativa ou jurídica) | Artigo 14 da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “b” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | |
| Ausência da especificação de título profissional (em anúncios e ofertas de serviços) | Artigo 14 da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “b” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 |
Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 |
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| Modificação de trabalho ou projeto sem consentimento do autor | Artigo 17 da Lei Federal nº 5.194/66 | Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66 | Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66 | |
