Atualização do registro da empresa

LEGISLAÇÃO APLICADA

  • RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Solicitar através do protocolo, na página da empresa, a alteração de dados cadastrais e atualizar quando ocorrer: 

  • Qualquer alteração em seu instrumento constitutivo; 
  • Mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica;
  • Alteração de responsável técnico;
  • Alteração no quadro técnico da pessoa jurídica. 
  • A atualização do registro deve ser requerida por representante legal da pessoa jurídica.