Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 626/2020, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

O objetivo dessa ação parlamentar é buscar soluções legislativas de interesse da engenharia, da agronomia e geociências, no sentido de reforçar a regulamentação e superar as distorções encontradas por engenheiros no exercício de suas atividades profissionais.

✅ Engenheiros e engenheiras, apoiem essa iniciativa!

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